A ação é parte do Programa Municipal Casa Legalizada
A Prefeitura de Belo Jardim, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, realizou, nessa segunda-feira (20), uma reunião sobre a Regularização Fundiária do bairro Frei Damião. Mais de 600 imóveis da comunidade serão registrados. Com a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) as residências receberão nova numeração e registro em cartório de forma totalmente gratuita.
A Lei 13.465/2017 permite regularizar bairros informais que ocuparam espaços públicos e, através dela, surgiu o programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que dá suporte para regularização dessas áreas. A Prefeitura de Belo Jardim aderiu a esse programa e, a partir de então, foi criado o Programa Municipal Casa Legalizada.
O espaço ocupado pelo bairro Frei Damião é estadual e a Prefeitura de Belo Jardim já pediu a anuência ao Estado, que foi concedida. Também já foi feito um levantamento topográfico de toda a área e o cadastro das famílias que residem ali.
“A reunião foi para dar ciência à Compesa, Correios e Celpe, da nova numeração criada, por meio do setor de Tributos da Prefeitura, para os imóveis do bairro Frei Damião. Em breve, será feito o registro em cartório e a entrega da primeira etapa dos títulos aos proprietários desses imóveis”, destacou a secretária de Infraestrutura e Urbanismo, Joedna Souza.
