Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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064077EB787B
  • Regulamentação da LAI

    Lei n° 1241/2014

    Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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    publicado em 02/09/2014, última modificação em 02/09/2014