Por orientação do Tribunal de Contas do Estado, endereçado a todos os municípios de PE, a prefeitura de Belo Jardim irá realizar uma seleção pública simplificada para o preenchimento do quadro de servidores. Atendendo ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado junto ao Ministério Público do Estado, a prefeitura se compromete a nomear os aprovados do concurso, de 2019, em preenchimento ao quadro de vacância do município, tudo sobre o amparo da Lei Complementar nº173/20.
Com essas orientações e regulamentações judiciais, os servidores contratados não terão seus contratos renovados. Para que não venha a aparentar ‘cabide de emprego’ e em demonstração de boa fé e respeito aos contratados, a gestão Gilvandro Estrela, desde o começo do ano, determinou a contratação de pessoal pelo período de três meses, evitando contratos longos e promessas que não poderiam ser cumpridas. Além do que, há ainda a preocupação com o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal que não permite o comprometimento da receita corrente líquida superior a 54%.
O projeto de Lei já está em processo de finalização e deverá ser enviado para a Câmara de Vereadores, na semana que vem, para apreciação em sessão extraordinária, tendo em vista a necessidade de atualização da legislação municipal no que diz respeito a contratação temporária de servidores. Por conta da pandemia, evitando aglomeração de pessoas, o certame será realizado através de análise curricular e documentos outros comprobatórios que serão solicitados em tempo oportuno.