O Espaço Cidadão Empreendedor, da Prefeitura de Belo Jardim, está realizando atendimento gratuito para os empreendedores do município que precisam fazer a Declaração Anual do MEI. O processo deve ser feito até o dia 31 de maio e é preciso apresentar CPF, CNPJ e a declaração anual total de 2022. Mesmo que o empreendedor não tenha tido faturamento durante o ano, a declaração deve ser enviada, uma vez que é obrigatória.
A declaração do MEI não pode ser confundida com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), já que o microempreendedor que perder o prazo ou não declarar o documento pode pagar multa no valor mínimo de R$ 60 ou de 2% ao mês – com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados. Todo profissional que estiver regularizado no site do Portal do Empreendedor como MEI tem essa obrigatoriedade.
A não-declaração está sujeita a multa e o empreendedor não consegue fazer as próximas declarações. “Realizar a declaração é simples, mas requer atenção. A dica é que os microempreendedores organizem em uma planilha todos os faturamentos referentes ao ano para facilitar o preenchimento da declaração e evitar que dados importantes sejam esquecidos”, afirmou a diretora de Empreendedorismo, Karla Cybele.
Serviço: onde fica o Espaço Cidadão Empreendedor
O Espaço Cidadão Empreendedor está à disposição para ajudar os empreendedores durante todo este processo. Para isso, é necessário se dirigir ao endereço, que fica localizado na antiga estação ferroviária. O local funciona de segunda a sexta, das 8h às 13h30.