O prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela, sancionou a Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/21) nesta sexta-feira (05), que prevê benefícios aos contribuintes que estejam inadimplentes até 31 de dezembro de 2020, com o IPTU. De acordo com o programa de recuperação de créditos da Fazenda do município, a população que detenha débitos com o fisco municipal terá a possibilidade de redução nos juros e nas multas em até 100% para pagamento à vista e, caso o contribuinte deseje parcelar seu débito, também haverá desconto, de acordo com o número de parcelas.
Neste período de pandemia, que trouxe inúmeros prejuízos financeiros a toda a população, a oportunidade de negociação faz parte dos esforços da gestão municipal para amenizar os impactos da grave crise e oferece meios para que o contribuinte resolva suas pendências junto com a prefeitura. O ato foi corroborado pelos vereadores do município que entenderam que é um projeto importante e que vai beneficiar a população.
“Esta proposição reflete a sensibilidade do Governo Municipal em relação ao momento delicado por qual passa a nossa economia, que tem exigido grandes sacrifícios de toda a sociedade. Este projeto foi planejado para assegurar ao contribuinte que a melhor oportunidade para quitação de dívidas com o município está sendo proposta. Agora o dinheiro do seu IPTU vai ser devidamente aplicado em benefício do povo”, explicou Estrela.
Todas as regras e dispositivos da sanção estão anexas e publicadas no Portal da Transparência municipal. Os interessados em regularizar seus débitos fiscais, devem procurar o setor de tributos para a regularização da situação.