A Prefeitura de Belo Jardim, através do Espaço Cidadão Empreendedor, ligado à Secretaria de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, informa aos microempreendedores do município que a Declaração Anual do MEI está chegando ao prazo final, dia 31 de maio. A declaração é obrigatória e a não-prestação de contas gera multa. Para se regularizar, os microempreendedores devem apresentar CPF, CNPJ e o faturamento total referente ao ano de 2022.
É importante ressaltar que a Declaração Anual do MEI é diferente da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os microempreendedores que perderem o prazo pagarão uma multa no valor de R$ 60 ou de 2% ao mês e a não-declaração também impede de realizar declarações futuras. Todo profissional que estiver regularizado no site do Portal do Empreendedor como MEI tem essa obrigatoriedade.
O Espaço Cidadão Empreendedor oferece orientações gratuitas durante todo processo. Para isso, os microempreendedores precisam se dirigir à sede do espaço que está localizado na antiga estação ferroviária, com funcionamento de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30.
