Tribunal também estipulou pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) determinou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Belo Jardim (Sismubeja), nesta quinta-feira (14), a suspensão de qualquer ato de greve dos professores da rede pública municipal do município por reconhecer que a prefeitura já paga mais que o piso da categoria. A pena por descumprimento da determinação é de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O relator da ação, Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães, do TJPE, registrou que “o sindicato quis impor à gestão municipal o reajuste salarial no percentual de 33,24% sem qualquer abertura para negociação”. Além disso, o órgão julgador entendeu que a “Edilidade (prefeitura) não tem condições de arcar com o reajuste pretendido, tendo em vista que os professores de Belo Jardim já são remunerados com vencimento acima do piso”.
Na decisão, o tribunal também determinou ao sindicato que “suspenda os atos grevistas já deflagrados e se abstenha de decretar greve, estado de greve, bem como qualquer tipo de movimentação paredista dos professores municipais do município de Belo Jardim”.
Em março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já havia entendido que o reajuste de até 33,24% para os professores da Educação Básica é obrigatório para os docentes “que recebem abaixo do piso salarial nacional correspondente, no mínimo, à diferença do percentual para se atingir o valor nominal do piso, de R$ 3.845,30”.
O posicionamento do MPPE foi divulgado por meio da Nota Técnica nº 01/2022 e reafirmou o entendimento de que a Prefeitura de Belo Jardim não é obrigada a conceder o reajuste. O município já paga acima do piso salarial, com média salarial dos professores do quadro efetivo de mais de R$ 5 mil. Este valor está acima do piso determinado pela legislação, de R$ 3.845,30 para uma carga horária de 200 horas.
Belo Jardim está entre os municípios que melhor pagam à categoria em Pernambuco e no Brasil. Mesmo tendo recebido a Prefeitura com desequilíbrio financeiro, fruto de um rombo nas contas municipais de mais de R$ 100 milhões, herdadas de governos anteriores, o prefeito Gilvandro Estrela paga em dia os salários de todos os servidores.
Além disso, o gestor encontrou o município em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que limita aumentos com gasto de pessoal. Gilvandro Estrela tem trabalhado duro para equilibrar as finanças, cumprir a LRF e executar o planejamento orçamentário de forma eficiente em benefício da população