A Prefeitura de Belo Jardim informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) sobre alterações nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), válidos a partir dos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ e as facilidades empresariais, como a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
MEI padrão: Novo DAS variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade (comércio e indústria / serviço / comércio e serviço).
MEI Caminhoneiro: DAS entre R$ 169,44 e R$ 175,44, considerando carga e destino.
Cálculo do DAS para MEI Padrão (Exemplo):
- 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412) = R$ 70,60
- ICMS (comércio e indústria) = R$ 71,60
- ISS (se for serviço) = R$ 75,60
- ICMS e ISS (comércio e serviço) = R$ 76,60 Cálculo do DAS para MEI Caminhoneiro (Exemplo):
- 12% do salário mínimo vigente = R$ 169,44
- ICMS (comércio e indústria) = R$ 170,44
- ISS (se for serviço) = R$ 174,44
- ICMS e ISS (comércio e serviço) = R$ 175,44 Modalidades de MEI Caminhoneiro (Exemplos):*
- Fora do município: R$ 170,44
- Municipal: R$ 174,44
- Produtos perigosos ou Mudanças: R$ 175,44
O MEI deve ficar atento ao calendário de vencimento, pois o DAS deve ser quitado mensalmente e o prazo final para o pagamento é todo dia 20 de cada mês. Única obrigação financeira para MEI com CNPJ ativo. Os valores a serem pagos por meio do DAS são determinados de forma fixa, proporcionando previsibilidade ao MEI. Contudo, é fundamental observar o limite anual de faturamento, que não deve ultrapassar R$ 81 mil. Além disso o pagamento em dia garante os beneficios como aposentadoria por idade ou validez, auxilio doença,auxilio reclusão, salário maternidade, entre outros,alguns destes podem variar o pedido de carência, que pode variar em cada caso.
O DAS, ao centralizar as obrigações tributárias do MEI, simplifica a gestão fiscal, permitindo que o empreendedor direcione seu foco para o crescimento do negócio, mantendo-se em conformidade com as normativas vigente.
