Atos normativos - Decreto

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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  • Decreto

    Decreto n° 55/2020 CORONAVÍRUS (COVID-19)

    Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020, e dá outras providências.
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    Publicado em 16 de Outubro de 2020, atualizado em 25 de Julho de 2023