Atos normativos - Decreto

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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  • Decreto

    Decreto n° 042/2020

    Regulamenta auxilio financeiro (previsto na Lei Municipal nº 1.294/1999) aos ex-servidores da Autarquia Educacional de Belo Jardim que tiveram seus contratos rescindidos, em virtude da crisa decorrente da Pandemia Mundial do Coronavírus (COVID-19).
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    Publicado em 30 de Julho de 2020, atualizado em 01 de Dezembro de 2023