Legislação - Lei

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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  • Lei

    Lei n° 3359/2021

    Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
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    publicado em 16/07/2021, última modificação em 16/07/2021

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