Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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  • Decreto

    Decreto n° 028/2020

    Regulamenta auxílio financeiro (previsto na Lei Municipal nº 1.294/1999), em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 3.174/2017, aos que tiveram os contratos suspensos, por força do Decreto nº 26 de 31 de Março de 2020, institui programa de assistência custeado com recursos consignados ao enfrentamento da crise decorrente da Pandemia Mundial do Coronavírus (COVID-19).
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    publicado em 05/05/2020, última modificação em 05/05/2020

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