Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Belo Jardim

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  • Decreto

    Decreto n° 026/2020

    Dispõe sobre a suspensão dos contratos temporários por excepcional interesse público de setores cujas atividades foram paralisadas em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências correlatas.
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    publicado em 31/03/2020, última modificação em 31/03/2020

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