Governo e Articulação

Secretário: Cecílio Barbosa Cintra Galvão
I. O exercício das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil organizada; II. A articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; III. A coordenação da agenda de compromissos; IV. As providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; V. Cuidar da publicidade dos atos oficiais; VI. A coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; VII. O assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; VIII. O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. Controladoria Geral do Município: I. O gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo; II. A fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração Direta e Indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo no exercício de suas atuações; a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa; III. A avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos Municipais quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações; IV. O exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município; V. O fornecimento de informações sobre a situação físico financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Município; VI. A realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; VII. A apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela contabilidade para as providências cabíveis; VIII. A realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; IX. A avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram a Administração Indireta Municipal; X. A assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência; a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão.
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