Procuradoria

Secretário: Fernanda Maria Gusmão
I. A assistência abrangente ao Vice-Prefeito, no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II. A recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Vice-Prefeito.

Procuradoria Geral do Município

I. O assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica;

II. Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

III. Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV. Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;

V. Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências;

VI. Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VII. Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município;

VIII. Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem submetidas;

IX. Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente.
Endereço: Centro Administrativo II - Rua Cel. Germiniano Maciel, S/N Centro

Horário de atendimento: 07:30 as 13:30

Telefone: 81 3726-8711

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